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21 de Outubro de 2021

O Loas e a Renda Familiar per capita - o que mudou

Medidas excepcionais durante a pandemia da Covid-19

Ana Cristina Silveira de Carvalho, Advogado
ano passado


A Lei 8.472/93, prevê, em seu art. 20, que para o recebimento do BPC/ LOAS, a pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais, deva possuir renda per capita mensal igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 261,25). Contudo, a Lei nº 13.982, de 02/04/2020, estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência alterando os parâmetros de vulnerabilidade social.

Em razão do estado de calamidade pública reconhecido e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 “poderá” ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo o que dependerá de uma série de fatores entre eles o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, grau de instrução, entre outros.

Outra medida trazida foi não computar, para fins de renda familiar, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário (aposentadoria) no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a outro idoso ou pessoa com deficiência da família para fins de concessão do benefício de prestação continuada, contanto, claro, que preencha os demais requisitos.

E hoje, 06/05/2020 foi publicada Portaria Nº 374, pelo INSS, Portaria que dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados com a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei nº 13.982, de 2020, se alinhando aos procedimentos trazidos ao BPC LOAS. Segundo a portaria, alterações promovidas pela Lei nº 13.982/2020 aplicam-se aos pedidos de benefício com Data de Entrada do Requerimento - DER a partir da data de sua publicação (02/04/2020).Para os benefícios pendentes de análise, com DER anterior a 02 de abril de 2020, deve ser garantida a reafirmação da DER, se mais vantajosa.

Advogada especialista em Direito Previdenciário (INSS), formada pela Uniritter Laureate Universities, Pós Graduada em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes. Trabalho na busca incansável pelos melhores benefícios aos meus clientes. Aqui procuro trazer a informação de forma simples. Visite o site www.carvalhoprevidenciario.com.br e instagram carvalhoprevidenciário.

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