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21 de Outubro de 2021

Devolução de valores ao INSS quando recebidos pelo segurado de boa-fé

Afinal, tenho que devolver?

Ana Cristina Silveira de Carvalho, Advogado
ano passado

Você já deve ter ouvido falar de alguém que recebeu valores por determinação judicial em processo e depois teve de devolver pois a decisão foi revogada? Ou teve de devolver valores em razão de erro administrativo do INSS que ao conceder benefício, efetuou cálculo de forma equivocada?

Essa situação é mais comum do que podemos imaginar e pode causar um estrago na vida deste segurado. Veja os dois cenários:

Devolução de valores por ocasião de decisão revogada. Ainda que recebidos de boa-fé, ainda que se entenda como verbas de natureza alimentar, em 12/02/2014, o STJ ao julgar o Resp 1.401.560/MT- Tema 692, realinhou seu entendimento pela devolução dos benefícios recebidos indevidamente. Tal questão, do ponto de vista dos ministros, envolve princípios tais como o princípio do não enriquecimento sem causa, lesando neste caso o próprio erário. Em razão disso, o entendimento foi de que a devolução é a medida mais acertada, respeitando o valor máximo de comprometimento da renda mensal no patamar de 30%, e ainda, em parcelas, conforme previsão do art. 115, VI, parágrafo único da Lei 8.213/91


Valores recebidos de boa-fé por erro administrativo. Ou seja, por culpa do INSS. Já existe previsão de devolução de valores decorrentes de erro administrativo por meio de desconto em beneficio, art. 115, II, Lei 8213/91, em parcelas, e respeitando o patamar de comprometimento de 30%. Porém, nesses casos, há divergência. O STJ entendia que tais valores não eram passiveis de devolução, então tínhamos uma legislação infraconstitucional com uma diretriz, e entendimentos jurisprudenciais em outro sentido. Com isso, em 16/08/2017 foi afetado o Tema 979 que ainda aguarda julgamento no STJ, sem previsão de quando irá ocorrer. Importante ressaltar que o INSS está proibido de efetuar descontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo do salário mínimo. A determinação é do desembargador João Batista Pinto da Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que produz efeitos nacionais, com exceção do estado da Bahia, onde existe ACP proposta pela Defensoria Pública da União sobre o tema.
Vamos aguardar.

Ana Cristina S. de Carvalho.

Advogada especialista em Direito Previdenciário. Para maiores informações dos serviços por mim prestados, visite o site www.carvalhoprevidenciario.com.br, linkedin.com/in/ana-cristina-silveira-de-carvalho-17071b33 ou instagram @carvalhoprevidenciário.

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