jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021

Conversão do tempo de contribuição especial em comum

O fim trazido pela EC 103/2019

Ana Cristina Silveira de Carvalho, Advogado
ano passado


A conversão do tempo especial em comum consiste na possibilidade de transformar determinado período trabalhado em condições especiais com um “acréscimo” compensatório em favor do segurado. Ou seja, aplicava-se um multiplicador ou chamado fator de conversão, o que aumentava o tempo de contribuição e esse segurado chegava mais rápido ao tempo mínimo necessário à aposentadoria por tempo de contribuição.

Essa possibilidade surgiu para regularizar e dar um tratamento diferenciado a quem tivesse trabalhado em duas ou mais empresas sob condições insalubres, penosas ou periculosas, porém que não conseguisse implementar o mínimo exigido de 15,20 ou 25 de atividades especial.

Importante ressaltar que desde a criação da aposentadoria especial em 1960, haviam 3 tipos de conversões:

a) a conversão de tempo especial em especial;

b) conversão de tempo comum em especial;

d) conversão do tempo especial em tempo comum (extinta com a EC 103/2019).

A conversão do tempo especial em comum acabou com a entrada em vigor da EC 103/2019, não existindo mais a possibilidade de compensação ao segurado que se colocou em condições penosas e prejudiciais a sua saúde. Contudo, é assegurado ao mesmo o direito adquirido até a data da entrada em vigor da EC 103 em 13/11/2019.

Ana Cristina Carvalho, advogada especialista em direito previdenciário.www.carvalhoprevidenciario.com.br


0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)