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21 de Outubro de 2021

Modelo de Peça- Aposentadoria por tempo de contribuição- Pontos

Modelo criado após EC 103/2019

Ana Cristina Silveira de Carvalho, Advogado
ano passado
Modelo de Peça- Aposentadoria por tempo de contribuição- Pontos.docx
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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CANOAS

LINDA FULANA DE TAL, brasileira, casada, doméstica, residente na Rua XXXX nº XXX, bairro XXX, cidade XXX, RS, CEP 00000-000, vem, por meio de sua procuradora, requerer APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

DOS FATOS

A Requerente, Sra. Angela, nascida em 05/10/1961, contando atualmente com 57 anos, 6 meses e 14 dias de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de duração de cada contrato:

XXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Demonstrado o tempo de contribuição já alcançado pelo segurada de 30 anos 7 meses e 5 dias mostra-se equivocada a decisão em âmbito administrativo, motivo pelo qual ajuíza-se a presente demanda.

DO DIREITO

DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- PONTOS

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 30 anos para as mulheres. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91.

No presente caso, a Requerente possui um total de 30 anos 7 meses e 5 dias, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas 369 contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Salienta-se, por fim, que nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015 o segurado poderá optar pela não incidência do fator previdenciário desde que o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição atinja 86 pontos, a partir de 31 de dezembro de 2018.

No presente caso, a Autora conta com 88,08 pontos ao se somar o tempo de contribuição à idade, de forma que possível a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, a Autora adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

DA REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE NECESSIDADE

Na remota eventualidade de não serem reconhecidos todos os períodos postulados, desde já requer seja reafirmada a DER para o momento em que a segurada requerente adquirir direito à aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

Por fim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, tempo de contribuição e carência, a Linda Fulana de Tal adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, tornando-se imperiosa a sua concessão, devendo o INSS CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO A QUE FIZER JUS, com fulcro na IN 77/2015:

Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Destarte, postula a reafirmação da DER caso se faça necessário.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de análise detalhada de provas no presente feito, a Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.T

TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA

ENTENDE A AUTORA QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA

De acordo com a previsão do art. 43 da lei 9.099/95 c/c o art. da Lei 10.259/01, salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

De qualquer forma, no momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela provisória satisfativa de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 estarão devidamente preenchidos, a saber:

1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito;
2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo;

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas várias provas apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito da Autora à concessão do benefício.

No que tange ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício e a idade avançada da Autora traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a Autarquia Ré implante o benefício de forma imediata, tendo em vista a ausência do efeito suspensivo nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, bem como o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela provisória.

DO PEDIDO

ISSO POSTO, requer:

a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;

b) O deferimento da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que a Autora não tem recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo (vide procuração com poderes específicos);

c) A não realização de audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, nos termos da fundamentação;

d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a produção de prova testemunhal para a comprovação de vínculos;

e) O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

f) A concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO sem incidência do fator previdenciário resultante da soma de sua idade e tempo de contribuição, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo (XX/XX/XX) com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;

i) Caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, conforme art. 690 da IN 77/2015.


VALOR DA CAUSA R$ XXXXXX

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

XXXXX, 25 de maio de 2020.

Ana Cristina Carvalho

OAB nº XXXXX

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